PREFEITURA MUNICIPAL VÊM A PÚBLICO ESCLARECER OS FATOS DEBATIDOS NA SESSÃO LEGISLATIVA DE 8 DE JUNHO

Em respeito ao princípio constitucional da publicidade, ao compromisso com a verdade e ao livre exercício do jornalismo ético e imparcial, a Prefeitura Municipal de Varginha e a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) vêm a público esclarecer os fatos debatidos na sessão legislativa do último dia 08 de junho de 2026. Diante de narrativas isoladas que buscam distorcer a realidade administrativa para criar palanque político, faz-se necessário apresentar os dados reais, auditados e oficiais da educação de nosso município.

1. Matriz de Realidade Factual: Fatos vs. Versões

Para assegurar a precisão da informação e evitar que a opinião pública seja induzida a erro por recortes parciais, apresentamos os esclarecimentos técnicos consolidados abaixo:

Eixo Temático	A Versão de Mera Narrativa Política	O Fato Administrativo e Oficial
Qualidade da Alfabetização	Alegações infundadas de retrocesso nos índices e desmerecimento de premiações.	Varginha conquistou, de forma consecutiva, o Selo Ouro Nacional de Compromisso com a Alfabetização do MEC. Essa certificação máxima é concedida por um comitê técnico isento nacional com base em 50 critérios rigorosos de evidência pedagógica.
Investimento em Materiais (Sistema OPET)	Críticas ao custo do sistema apostilado, sugerindo ineficácia ou desperdício de recursos.	O material foi adquirido por processo licitatório, solucionado os graves gargalos de logística do PNLD federal (que opera com defasagem de dois anos no censo), garantindo livros de ponta a 100% dos alunos no primeiro dia de aula e absorvendo um crescimento de mais de 3.500 novos estudantes na rede.
Infraestrutura das Unidades	Uso político de imagens de desgastes pontuais para alegar abandono das escolas.	A SEDUC gerencia 42 unidades escolares com equipe própria de 60 profissionais de manutenção, operando sob o "Protocolo de Manchester" (triagem por urgência). Todas as escolas são anualmente inspecionadas e validadas pelo corpo de Inspetores de Ensino do Estado. Cinco novas unidades foram recentemente construídas.

Eixo Temático	A Versão de Mera Narrativa Política	O Fato Administrativo e Oficial
Valorização e Saúde do Servidor	Alarde sobre o volume de atestados para sugerir ambiente de sobrecarga burocrática.	A Educação é a maior pasta do município, contando com 1.714 servidores diretos e indiretos. O volume de perícias acompanha a proporcionalidade do tamanho da rede. A documentação pedagógica cumpre eixos obrigatórios de governança fixados por leis nacionais, e a jornada de 1/3 de hora-atividade é cumprida rigorosamente.
Lei do Enquadramento (15.326/26)	Exigência de aplicação imediata, sugerindo inércia ou omissão da prefeitura.	A lei federal foi promulgada em janeiro de 2026 com apenas 4 artigos, transferindo a regulamentação para as prefeituras sem indicar fonte de custeio. Varginha já cumpre os requisitos de piso salarial (concedeu 7% de reajuste em 2026, superando os 5.4% do piso federal, além de ticket alimentação concedido com valor referente ao dobro do índice inflacionário) e o estudo de impacto atuarial para os próximos 70 anos já está em andamento no INPREV.

 2. Os Limites Legais da Fiscalização Parlamentar

É fundamental esclarecer à imprensa e à sociedade que o procedimento investigatório acatado pelo Plenário da Câmara Municipal contra um de seus membros não decorre de perseguição política e tampouco questiona o legítimo dever de fiscalizar.

A representação foi motivada por um manifesto formal e espontâneo subscrito por dezenas de Diretoras de Escolas e CEMEIs — servidoras públicas estáveis e de carreira —, que denunciaram abusos no modus operandi das abordagens individuais do parlamentar.

O objeto da apuração envolve condutas graves que violam o decoro e as prerrogativas do cargo, tais como:

•        Incursões abruptas e captação desautorizada de imagens em ambientes internos e salas de aula para fins de promoção e fragmentação em redes sociais privadas;

•        Quebra intencional da rotina pedagógica, gerando clima de desconfiança e hostilidade coletiva de pais e alunos contra as equipes escolares;

•    Ofensas de cunho pejorativo e moral contra o magistério, ao classificar publicamente uma conquista técnica nacional dos professores (Selo Ouro do MEC) como um "selinho mequetrefe".

A própria jurisprudência do Poder Judiciário tem pacificado os limites da atuação parlamentar isolada. Como exemplo, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1002725-38.2024.8.26.0281, de abril de 2026) fixou o entendimento de que o mandato não confere direito a invasões e filmagens em áreas restritas da administração:

"A controvérsia não se dá sobre o direito de fiscalizar, que é garantido legal e constitucionalmente, mas sobre o modo como o apelante pretendeu exercê-la, mediante incursões pessoais, não acompanhadas, com filmagens (...) e confrontos em áreas de circulação restrita, o que não se confunde com poder investigatório institucional e não encontra amparo no ordenamento."

3. Compromisso com a Legalidade e a Responsabilidade Fiscal

A prefeitura ressalta que o concurso público homologado está sendo efetivado com responsabilidade. O aparente gargalo temporário nas nomeações decorre do fato de o edital exigir exames de videolaringoscopia para a proteção da saúde vocal dos professores. A licitação para a contratação da clínica médica restou deserta por quatro vezes consecutivas, estando um novo certame agendado para o dia 18 de junho de 2026. Contudo, em estrito cumprimento ao princípio da continuidade do serviço público, nenhum aluno está desprovido de atendimento, permanecendo os profissionais contratados dando cobertura até o provimento definitivo dos cargos efetivos.

Por fim, reafirmamos que a gestão municipal pauta suas ações pelo estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e pela transparência absoluta, recusando-se a adotar discursos populistas que possam colocar em risco o equilíbrio orçamentário e a previdência dos servidores públicos a longo prazo.

Esta administração confia plenamente no trabalho técnico, independente e isento das comissões da Câmara Municipal de Varginha e permanece à disposição de todos os veículos de comunicação sérios para fornecer dados auditáveis e certidões que restabeleçam a verdade factual.

Atenciosamente,

LEONARDO CIACCI

Prefeito Municipal de Varginha

JULIANA DE PAULA MENDONÇA

Secretária Municipal