CÂMARA DE VARGINHA ANALISA PROJETO DE LEI PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Varginha emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 38/2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) no município. A proposta, que deve ser votada na próxima sessão ordinária na segunda-feira (14), busca oferecer condições facilitadas para que contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – quitem débitos com a Prefeitura relacionados a impostos, taxas e contribuições.

O Refis prevê descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias, além da possibilidade de parcelamento em até cinco vezes, considerando apenas a atualização monetária. A Comissão avaliou que o projeto está em conformidade com os princípios legais e constitucionais, destacando seu papel na recuperação de créditos públicos e no fortalecimento das finanças municipais. O presidente da Comissão, vereador Joãozinho Enfermeiro, destacou a importância da medida para o equilíbrio fiscal e para a população.

O presidente da Câmara, vereador Marquinho da Cooperativa, agradeceu à Prefeitura por atender a uma demanda recorrente da população, reforçando que o projeto foi construído com base em solicitações de munícipes que buscavam regularizar suas dívidas. A tramitação e a votação do projeto poderão ser acompanhadas presencialmente na sessão de segunda-feira, às 18h, ou pelas redes sociais da Câmara Municipal, como YouTube e Facebook.

Por: João Bosco