CÂMARA APROVA EM DOIS TURNOS A "PEC DA BLINDAGEM"

Eis a PEC da Impunidade para deputados e senadores, também conhecida como “PEC da Blindagem”, aprovada ontem pela Câmara dos Deputados em dois turnos. No primeiro, obteve 353 votos a favor, 134 contra e 1 abstenção. No segundo, foram 344 a favor e 133 contra. Para sua aprovação, eram necessários pelo menos 308 votos. A proposta segue agora para apreciação no Senado.

O que diz a PEC da Blindagem?

De acordo com o texto, para que um congressista seja preso ou processado, será necessária autorização da maioria absoluta de sua Casa legislativa – e somente após 90 dias da determinação judicial. Ou seja, os parlamentares terão três meses para analisar e, se desejarem, arquivar o processo antes mesmo do início das investigações.

Na Câmara, a autorização exigiria o aval de 257 deputados (metade mais um do total de 513). No Senado, seriam necessários 41 votos dos 81 senadores.

Se aprovada, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis previstos na Constituição. Mesmo nesses casos, a manutenção da prisão e a continuidade das investigações dependerão de autorização da respectiva Casa, que deverá se manifestar em até 24 horas.

Além disso, a proposta estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes nacionais de partidos.

A PEC foi articulada pelo então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em 2021, e tem como autor formal o atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA). Lira justificou a medida em resposta à prisão do então deputado Daniel Silveira, alegando a necessidade de “proteger” parlamentares de supostos abusos judiciais.

Críticas à PEC da Blindagem

A aprovação desta proposta representa um grave retrocesso democrático e um claro movimento de autoproteção da classe política contra a devida prestação de contas à Justiça.

Ao submeter decisões judiciais ao crivo político do Congresso, a PEC institucionaliza a impunidade e fere o princípio da igualdade perante a lei. Na prática, cria um regime de exceção para parlamentares, que passarão a usufruir de um escudo processual dificultando investigações, prisões e até mesmo o andamento de processos criminais.

A alegação de “proteção contra abusos” soa como cinismo político, uma vez que o sistema jurídico já prevê instrumentos de defesa e recursos legais. O que está em jogo é a blindagem de investigados e a desmoralização do sistema de justiça, submetendo-o ao interesse corporativo de quem deveria ser fiscalizado por ele.

Se aprovada pelo Senado, a PEC consolidará um perigoso apartheid jurídico: uma justiça para o cidadão comum, e outra – mais lenta, politizada e leniente – para aqueles que detêm o poder.

Esta não é uma medida em defesa da democracia, mas sim contra ela. É a “Lei do Todo-Poderoso”, que garante aos parlamentares impunidade vitalícia e os coloca acima da lei que juram cumprir.

Por: João Bosco