CCJ APROVA PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários. O texto agora segue para uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta e definirá o modelo a ser levado ao plenário da Câmara.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu um modelo no qual a inimputabilidade continuará sendo a regra para menores de 18 anos, mas com exceções para casos específicos. Segundo o texto, jovens de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente por crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC também prevê que esses adolescentes cumpram pena separadamente dos adultos.

Atualmente, jovens que cometem infrações graves estão sujeitos apenas a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos. A aprovação da PEC na CCJ representa um avanço significativo na tramitação da proposta, que divide opiniões no Congresso Nacional e na sociedade civil. Parlamentares favoráveis argumentam que a medida é necessária para coibir a violência praticada por adolescentes.

A comissão especial ainda não tem data definida para iniciar os trabalhos. Caso aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e também no Senado, a PEC será promulgada e entrará em vigor como emenda constitucional.

Por: João Bosco