VARGINHA PRORROGA ISS: PREFEITURA UNIFICA VENCIMENTOS DE DEZEMBRO, JANEIRO E FEVEREIRO PARA 15 DE MAIO APÓS FALHAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS

A Prefeitura de Varginha publicou o Decreto nº 12.608, de 22 de abril, estabelecendo a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referentes às competências de dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026. A medida unifica e adia para o dia 15 de maio de 2026 as datas que originalmente venceriam em 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março do mesmo ano. A decisão atende a contribuintes que encontraram dificuldades técnicas para emissão de notas fiscais e guias de pagamento.

A administração municipal justificou a alteração com base na identificação de falhas nos sistemas informatizados responsáveis pela emissão de notas fiscais eletrônicas e das guias de pagamento do ISS. Segundo a Prefeitura, as intercorrências técnicas impediram que muitos contribuintes cumprissem suas obrigações dentro dos prazos originalmente previstos, gerando riscos de atrasos involuntários e possíveis penalizações indevidas. A falha sistêmica atingiu diferentes setores da economia local, exigindo uma resposta célere do poder público.

O decreto ressalta que a prorrogação busca garantir condições adequadas para o pagamento do tributo, evitando sanções a contribuintes que, de boa-fé, tentaram cumprir suas obrigações dentro do prazo regular. A medida também se fundamenta em princípios constitucionais e administrativos como a segurança jurídica, a razoabilidade e a proteção à confiança legítima do cidadão na administração pública. Dessa forma, a Prefeitura reconhece oficialmente que o erro foi do sistema, não do contribuinte.

Por: João Bosco