Projeto de lei em Varginha pune fraude em postos de combustível com cassação de alvará

A Câmara Municipal de Varginha aprovou por unanimidade um projeto de lei do vereador Thulyo Paiva que prevê a cassação do alvará de funcionamento de postos de combustível envolvidos em adulteração de produtos ou fraudes em bombas. A lei estabelece que, após um processo administrativo que garanta o direito de defesa, os estabelecimentos infratores serão fechados. Além disso, os sócios responsáveis ficarão impedidos de atuar no mesmo ramo na cidade, mesmo que sob uma nova empresa.

A medida foi desenvolvida de forma colaborativa, contando com o apoio de órgãos municipais, da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e de representantes do setor. Seu objetivo é duplo: prevenir e punir, visando proteger os consumidores e combater ilegalidades que vão desde a fraude até a sonegação fiscal. Em casos de sonegação, o município ficará obrigado a comunicar o fato às autoridades fiscais em até 30 dias.

De acordo com o autor do projeto, a lei é uma resposta firme para coibir práticas que prejudicam diretamente o cidadão, assegurando que ele receba o combustível pela qualidade e quantidade devidas. O vereador enfatizou que a intenção é proteger o consumidor e garantir uma concorrência leal no mercado local. O projeto agora segue para a sanção do prefeito para se tornar lei.

Por: João Bosco