PROGRAMA REFIS É APROVADO POR UNANIMIDADE NA CÂMARA DE VARGINHA

Na sessão ordinária desta segunda-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Varginha aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal – Refis, encaminhado pelo Executivo. A proposta permite que contribuintes quitem débitos tributários e não tributários com 100% de desconto sobre juros e multas, seja por pagamento à vista ou parcelado em até cinco vezes. O programa abrange dívidas geradas até 31 de dezembro de 2024, incluindo aquelas já inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não.

De acordo com a justificativa do projeto, o Refis tem como meta estimular a adimplência, recuperar créditos, aquecer a economia local e garantir a entrada de recursos nos cofres públicos sem comprometer a arrecadação. A atualização monetária das dívidas será mantida, assegurando que não haja renúncia de receita. A medida foi aprovada em regime de urgência, sendo considerada pelos parlamentares de grande impacto social e econômico para a população.

Os vereadores Marquinho da Cooperativa e Joãozinho Enfermeiro, que solicitaram a criação do programa por meio de proposições anteriores, agradeceram à Prefeitura pela agilidade no envio do projeto. Segundo eles, o Refis irá beneficiar principalmente contribuintes com débitos de IPTU e ISS, trazendo alívio financeiro em um momento de muitos compromissos. A regulamentação com prazos e detalhes operacionais será divulgada pelo Executivo nos próximos dias.