Governo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei para garantir pessoa armada contra invasor dentro de sua propriedade

26.11.2019

 

O presidente Jair Bolsonaro revelou nesta segunda-feira (25) que está elaborando um projeto de lei para garantir os direitos da pessoa armada "contra o invasor" dentro de sua casa. "Queremos garantia absoluta que dentro da sua casa você pode tudo contra o invasor", disse Bolsonaro.

A medida faz parte de um pacote de projetos que o governo deve enviar ao Congresso, composto também pela sugestão de excludente de ilicitude para agentes durante ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

"O que eu quero é, Poder Público não tem o governador (como) proporcionar segurança para todo mundo 24h. Dentro de casa, você tem de ser dono de você".

"Qualquer pessoa que entrar na sua casa, você pode ter o poder absoluto sobre ela", disse Jair Bolsonaro. 

Bolsonaro disse novamente que defende a aprovação de excludente de ilicitude para agentes do GLO combinada com a ampliação de casos em que ações podem ser convocadas. Como, por exemplo,  a reintegração de posse em propriedades rurais e urbanas. “Nos Estados Unidos é assim, estou copiando países desenvolvidos”.

Bolsonaro revelou que a GLO não seria usada contra protestos, mas sim para barrar terrorismo. “Protesto é uma coisa. Ato terrorista é outra. Protesto, pode protestar a vontade. Está no artigo 5º da Constituição”.

“Vandalismo, terrorismo é completamente diferente. Se colocar fogo em ônibus pode morrer inocente. Vai incendiar banco. Vai invadir ministério. Isso aí não é protesto. E se tiver GLO, já sabe que o Congresso nos der o que estamos pedindo (excludente de ilicitude), esse protesto vai ser impedido”.

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