Indulto assinado por Michel Temer está suspenso por Cármen Lúcia (STF)

29.12.2017

 

Após um indulto imoral e indecente assinado pelo presidente Michel Temer, protegendo em demasia o político corrupto brasileiro, já criticado por Raquel Dodge, agora, é suspenso pela presidente do STF Cármen Lúcia. 

Alegando violação de vários princípios a Constituição, Cármen Lúcia suspende parcialmente indulto assinado pelo presidente da república Michel Temer.

Raquel Dodge, já havia ajuizado a inconstitucionalidade do indulto, inclusive, alegando a derrota do povo brasileiro em relação a Lava-Jato, e os princípios constitucionais.  

"Defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente", diz Cármen na decisão.

Disse Raquel sobre o indulto: "materializa o comportamento de que o crime compensa" e "extrapolou os limites da política criminal a que se destina para favorecer, claramente, a impunidade".

"O indulto remonta ao período do absolutismo monárquico, em que não havia separação dos poderes ou mesmo o sistema de freios e contrapesos adotado na Constituição brasileira, a partir da teoria de Montesquieu. O direito penal era aplicado de forma arbitrária e violenta e, assim, o instituto representava um ato de clemência do monarca, que concentrava funções legislativas, judiciais e executivas", afirmou a procuradora.

Raquel alegou ainda que o indulto invade a competência do Congresso de legislar sobre o direito penal e esvazia a função da justiça.

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