WITZEL TEM PEDIDO CONTRA AFASTAMENTO NEGADO POR EDSON FACHIN NO STF

O ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal, negou na tarde desta segunda-feira (28), o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do Governador afastado do estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC).

A defesa alegou que o afastamento foi ilegal, pois foi feito antes do recebimento da denúncia, sem direito ao contraditório.

"O conhecimento de habeas corpus, sem que se articule lesão ou ameaça ao direito de locomoção, configuraria alargamento da competência do STF pela via interpretativa, o que, em razão das características das normas de distribuição de competência, que constituem regras de direito estrito, não se admite", afirmou na decisão publicada segunda-feira (28).

O ministro Edson Fachin ainda argumentou da decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), onde aprovou o encaminhamento do processo de impeachment contra Witzel, quando também, lhe impôs o afastamento, conferindo assim, às medidas do STJ.