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POLÊMICA NO CASO DE ANDRÉ DO RAP FAZ FUX MUDAR DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO STF


O caso André do Rap aparentou discórdias entre o ministro Marco Aurélio Mello e os demais, principalmente, após a votação de ontem que, por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo retorno de Rap à prisão.

Luiz Fux, presidente do STF, cassou a liminar de Marco Aurélio Mello, concedendo liberdade ao traficante. O sumiço de Rap levou o Supremo Tribunal Federal a proferir a decisão de Marco Aurélio Mello em Plenário.

“Não me sinto, em que pese as inúmeras críticas, no banco dos réus. Atuei como julgador nessa missão sublime de julgar, personificando o que faço há 41 anos”, afirmou o ministro.

“Continuo convencido do acerto da liminar que implementei. E se alguém falhou, não fui eu. Não posso ser colocado como bode expiatório do juiz de origem, com a falta de diligência do Ministério Público, Estado acusador, e ou uma falta de diligência na representação da própria polícia”, afirmou Mello.

“Se paga um preço por se estar em um estado democrático de direito e este preço é módico e está ao alcance de todos: o respeito estrito ao arcabouço normativo legal e constitucional”.

“Continuo convencido do acerto da liminar que implementei. E se alguém falhou, não fui eu. Não posso ser colocado como bode expiatório do juiz de origem, com a falta de diligência do Ministério Público, Estado acusador, e ou uma falta de diligência na representação da própria polícia”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou que os advogados de André do Rap protocolaram diversos pedidos de habeas corpus. O último foi para o ministro Marco Aurélio, que tem um perfil mais garantista. Um dos pedidos protocolados pela defesa foi para a ministra Rosa Weber e a defesa desistiu da solicitação, segundo o portal.

Na resolução desta quinta-feira, Luiz Fux, estabeleceu que a distribuição de ações e recursos na Corte precisa seguir o princípio de prevenção nos casos vinculados, sendo assim, os habeas corpus vão para o mesmo magistrado, o relator. Segundo Fux, "a mudança busca o aprimoramento da segurança, da transparência e da aleatoriedade da distribuição de processos'.

"O registro ou a distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência, nos termos da regra do artigo 59 do Código de Processo Civil”, estabeleceu Fux. Na resolução, fica previsto, ainda, que “a homologação de pedido de desistência, o declínio de competência ou o não conhecimento do pedido não descaracterizarão a prevenção em caso de propositura múltipla de ações ou de recursos”. Ou seja, não é possível retirar um pedido para protocolar outro, com a intenção de que chegue às mãos de outro ministro.

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