PARA EVITAR A INVASÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DA SUPREMA CORTE, O SENADO FEDERAL APROVOU A PEC DAS DROGAS

De autoria do Senador Rodrigo Pacheco/MG, senadores aprovaram a PEC das Dorgas nesta quarta-feira (13), que deve ser votada em plenário após a Semana Santa.

A proposta (PEC-45/2023) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e deve ser avaliada na Casa Legislativa em abril.

Após a aprovação, os parlamentares deixaram claro que o propósito da matéria é evitar uma invasão de competência por parte da Suprema Corte.

“Essa abordagem que foi colocada aqui dá um passo importante e, de uma certa forma, dependendo do julgamento do STF, é um antídoto, porque ninguém sabe o que vem de lá. Existiu uma usurpação de competência, uma invasão na prerrogativa nossa aqui, do Parlamento brasileiro”, declarou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).

A distinção entre usuário e traficante, será feita a partir da "observação das circunstâncias do caso concreto", informou o relator.