ORÇAMENTO SECRETO É DADO COMO INSCONSTITUCIONAL PELA MINISTRA E RELATORA ROSA WEBER

O orçamento secreto é dado como insconstitucional pela ministra Rosa Weber.

O Supremo Tribunal Federal (STF), retomou nesta quarta-feira (14), o julgamento que pode definir o orçamento secreto como inconstitucional. Assim foi o voto da relatora da matéria e presidente da Corte, Rosa Weber.

A ministra citou que o modelo atual de emendas é obscuro e pode beneficiar parlamentares, pois citou um grupo incógnito. Segundo a relatora, o que mais controversa é a "exorbitância de valores consignados sob o domínio de um único parlamentar beneficiado". O mistério das negociações sem critérios, a existência de um grupo privilegiado, não se conhecendo as quantias administradas individualmente, sem critérios e objetivos claros para a realização das despesas. Weber foi enfática ao citar o histórico de escândalos de corrupção envolvendo PC Farias, no governo de Fernando Collor de Mello, e enfatizou também da falta de transparência.

Três partidos encabeçam as ações de incompatibilidade do orçamento secreto. Segundo eles, a prática de distribuição das emendas é arbitrária, sem critério sócioeconômico, além de obscuras, configurando um esquema ilícito, descabido com os objetivos públicos e orçamentários.

Hoje, o PT apoia o orçamento secreto que foi um dos tópicos citados por parlamentares para se ter apoio no Congresso Nacional.