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NOTA SOBRE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DO COMÉRCIO


A Prefeitura de Varginha vem a público a fim de prestar esclarecimentos com relação à notícia que foi veiculada para a imprensa e redes sociais pelo Presidente da ACIV, na qual diz que o comércio passará a funcionar a partir de 15 de junho, das 10h às 19h, de segunda a sexta, com uma hora para o almoço e, aos sábados, das 09h às 14h, por deliberação do “Comitê de enfrentamento ao Coronavírus”.

Em verdade, o “Gabinete Especial de Combate à Crise Causada pelo Coronavírus”, é órgão especial e temporário, criado pelo Decreto Municipal nº 9.776/2020, com o fim de assessorar o Prefeito Municipal na tomada de decisões referentes às ações de combate e prevenção ao Coronavírus, uma vez que decisão e edição de Decretos Municipais cabem, por determinação legal (Lei Orgânica do Município), exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Nesse sentido, sempre e com o fim de democratizar as decisões e ações neste momento extraordinário, o Prefeito resolveu, antes de decidir, ouvir setores diversos da sociedade, instituindo referido Gabinete, o qual é composto por 23 membros, sendo a maioria de profissionais da área da Saúde, sob a Coordenação do Secretário Municipal de Saúde.

Na presente data (05/06/2020), o “Gabinete Especial de Combate à Crise Causada pelo Coronavírus” se reuniu, das 9h às 11h30, tendo, por votação da maioria, sugerido ao Prefeito Municipal que o horário do comércio seja ampliado, a fim de diluir a concentração de pessoas, sugerindo, ainda, o horário já referenciado, a fim de que não coincida com o encerramento das atividades de outros setores da economia local. O “Gabinete Especial” sugeriu, ainda, que as atividades do Shopping local possam se realizar também aos domingos.

Assim, a proposta realizada pelo “Gabinete Especial”, está sendo analisada pelos órgãos técnicos do Município, uma vez que a Vigilância Sanitária, Posturas e Guarda Municipal estão avaliando protocolos, e a Procuradoria Geral do Município está fazendo a necessária análise de legalidade do ato e qual sua extensão legal e jurídica.

Portanto, a ampliação do horário, sugerida pelo “Gabinete Especial de Combate à Crise Causada pelo Coronavírus”, condiciona-se à análise técnica e jurídica dos órgãos acima referenciados e, após, autorização do Prefeito Municipal, com a expedição do decreto respectivo, não se podendo fazer quaisquer afirmativas de que o horário será estendido antes que o ato normativo seja publicado.

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