GILMAR MENDES DECIDE QUE RECURSOS PARA BANCAR BENEFÍCIOS SOCIAIS ESTEJA FORA DO TETO DE GASTOS

O MInistro Gilmar Mendes decidiu neste domingo (18) que os recursos para bancar o pagamento dos benefícios sociais devem ficar de fora do teto de gastos, ignorando totalmente o Congresso Nacional.

A medida desobriga o governo eleito de ter que passar pelo legislativo que foi, mais uma vez, engolido pelo judiciário.

Juristas dizem que o Brasil continua polarizado nas questões do Supremo. Lênio Streck, ex-procurador; afirmou que a decisão de Gilmar Mendes tira o poder do Congresso. “Metade do Brasil vai dizer que o ministro está errado, e metade vai dizer que ele está correto. Tudo isso acontece, porque o Supremo ocupa esse protagonismo”.

Para Ricardo Baronovski, advogado e Professor: “Se inseriu uma norma da hierarquia da constituição, que em tese não seria materialmente condicional, ou seja, não estaria trabalhando com o poder”, aponta.

Para Celso Vilardi, advogado criminalista e professor da FGV: “agora está furando”, mostra que continua o Brasil polarizado. “Quem hoje está apontando o dedo para o furo do teto de gasto, não apontou há pouco tempo atrás quando nós tivemos o furo por conta da questão da pandemia”.

Na votação do orçamento secreto, o Ministro Gilmar Mendes, seguiu o Ministro André Mendonça, divergindo, quando entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares. Exatamente há 48h depois a interferência é direta.