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FIM DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA COMPRAS ATÉ US$ 50 SERÁ JULGADO EM PLENÁRIO NO STF


A ação de inconstitucionalidade proposta pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), será julgada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com as duas entidades, a total desoneração teria consequências negativas, além da violação aos princípios da isonomia e do desenvolvimento nacional, além do vício de inconstitucionalidade.

A ministra Cármen Lúcia solicitou ao presidente da república e ao ministro da Fazenda, mais informações.

As entidades alegam que a transação deveria isentar tributos para atender as remessas internacionais de bens e serviços realizadas entre pessoas físicas.


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