CCj da Câmara dos Deputados aprovam PEC da segunda instância

Por 50 votos a 12, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da PEC que permite a prisão em segunda instância, nesta quarta-feira (20).

O que fez acontecer uma apreciação rápida dos parlamentares, foi a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que decidiu de forma contrária e vinculou o início de cumprimento da pena após o trânsito em julgado, ou seja, quando se esgotam as possibilidades de recurso do réu.

Uma comissão especial irá analisar o teor da mudança e, logo em seguida, irá ser votado em Plenário em dois turnos, o mesmo rito será realizado no senado.

Os parlamentares aprovaram a PEC 199 de 2019 que modifica os artigos 102 3 105 da Constituição, pondo fim ao ao recurso extraordinário, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, e o recurso especial, apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com essas medidas, se aprovadas, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, não mais, o processo será considerado em trânsito em julgado.

Mamente (DEM-RJ), comemorou ao ver o texto de sua autoria aprovado. "Aprovamos na CCJ da Câmara por 50 votos a 12, o texto de minha autoria, a PEC 199/2019, que permite a prisão após condenação em segunda ou única instância! Grande dia". Caroline de Toni (PSL-SC), também comemorou a aprovação. Nas redes sociais ela se manifestou: "Com muita luta conseguimos dar na CCJ uma resposta à sociedade que não aguenta mais viver no país da impunidade! Vamos em frente, Sérgio Moro e Jair Bolsonaro".