Abuso de Autoridade - Um projeto para proteger bandidos

O Brasil está diante de uma irresponsabilidade política sem limites. Como se não fosse o bastante tudo o que enxergou nestes últimos 10 anos na política brasileira, o Parlamento aprova uma lei para proteger devedores e bandidos.

O "Abuso de Autoridade" é um afronto a qualquer sociedade de respeito e ao direito. Estão querendo acabar com a Política Federal e o Ministério Público.

Para Sérgio Moro (Ministro da Justiça), "é possível identificar diversos elementos que podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Ministério Público e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem".

Para Moro, Bolsonaro deveria vetar o artigo 9º. Ele prevê detenção de 1 a 4 anos para magistrado que decretar prisão "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Esse projeto limita a liberdade do juiz de decidir.

"O artigo em questão elimina a discricionariedade do magistrado na exegese normativa. A limitação ao exercício da função jurisdicional é acentuada em razão de o dispositivo não trazer balizas para o que se poderá considerar desconformidade com as hipóteses legais", e ressalta que "as restrições da prisão estão na contramão da evolução dos costumes e do direito.