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Bolsonaro sanciona lei que proíbe menor de 16 anos a se casar


Agora é lei, menor de 16 anos estão impedidos de casar em qualquer que seja o caso


O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe menor com idade inferior a 16 anos de se casar, seja em que caso for. O Código Civil permitia em alguns casos o casamento para menores, no caso de gravidez é um deles, e permitia permissão para casamento de quem ainda não tivesse completado 16 anos no sentido de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

A lei já tinha sido aprovada em fevereiro pelo senado e foi sancionada hoje pelo presidente Jair Bolsonaro.

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