Atrasos nos repasses de ICMS e IPVA pelo governo do estado é investigado pelo TCE-MG

Foi aprovado por unanimidade a realização de uma auditoria para apurar as contas do governo no estado de Minas. A falta de repasses de ICMS e IPVA são algumas das reclamações dos prefeitos municipais do estado.

O TCE acatou o parecer do relator José Alves Viana. O acolhimento de José Alves Viana em referência ao pedido solicitado pela Associação Mineira de Municípios AMM.

O governo de Minas declarou "estado de necessidade financeira", mas não lhe dá o direito de de apoderar, mesmo por certo tempo, os repasses municipais oriundos de ICM e IPVA. A lei é clara e o governador tem que fazer os repasses.

A Superintendência de Controle Externo informou que a matéria está sendo objeto de atuação. A auditoria saí ainda este mês.

"Em sua manifestação inicial, o Estado de Minas Gerais alegou, em síntese, 'estado de necessidade financeira' para reter os valores. Isso mesmo, em momento algum de sua manifestação inicial, o Estado de Minas contestou o apontamento de que estaria retendo os valores. Pelo contrário, informou estar com a salvaguarda do Poder Judiciário, que já teria indeferido diversas liminares como a requerida nesta Representação", ressaltou o Viana.

A secretaria da Fazenda do Estado informou que já foram feitos 100% dos repasses referentes a ICMS e ao Fundeb dos ICMS.

"Sobre a auditoria aprovada pelo TCE, a Advocacia Geral do Estado (AGE) já se manifestou nos autos, juntando a documentação competente que comprova a regularidade dos repasses. A averiguação servirá para comprovar que o Governo de Minas Gerais está cumprindo com a obrigação de repassar os valores referentes ao ICMS e ao IPVA como também segue mantendo o compromisso com os municípios, ainda que diante da crise financeira enfrentada pelos entes da Federação".