Associação Mineira dos Municípios revela que Pimentel confiscou 80% dos repasses do municípios minei

Governo de Minas já deve repasses da saúde e agora confisca 80% do IPVA

A AMM (Associação Mineira dos Municípios) revela que a situação está ficando insustentável. E acusa o governo sobre o confisco de 80% dos repasses ao municípios dos tributos do IPVA.

"Este ano, os municípios contabilizaram, até o dia 16 de janeiro, apenas 20% do valor que receberam em 2017, para o mesmo período. A única exceção foi o repasse do dia 9 de janeiro 2018, data em que o Estado pagou R$ 73 milhões referentes à arrecadação do ano passado, de 11 a 29 de dezembro de 2017, valores que ficaram retidos 30 dias até a entrega total"

"A estimativa de arrecadação do IPVA nos municípios é de cerca de R$ 2 bilhões, no ano, e o Governo do Estado está se apropriando desse dinheiro, colocando em risco o funcionamento dos postos de saúde, do transporte escolar, o pagamento dos servidores públicos, quebrando as prefeituras do Estado de Minas Gerais”, afirma Julvan.

O não repasse imediato do IPVA infringe diretamente o que determina o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal da República, que determina a destinação de 50% do produto da arrecadação do IPVA aos municípios do território nacional. E o artigo 2º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece ao Governo o repasse imediato desses recursos aos cofres municipais.