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SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO MARCO REGULATÓRIO ALCANÇA OBJETI


Realizado no dia 02/12, das 8h às 12h30, no auditório do PROPAC II, o “ 1º SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL MROSC/ LEI 13.019/2014”, alcançou os objetivos esperados. O documento estabelecerá, a partir de 01/01/2018, a diretriz jurídica, técnica e das relações institucionais entre o Estado (Município) e a sociedade civil (Terceiro Setor).

O Seminário constou de duas Oficinas, sendo a primeira desenvolvida pela Doutora Maria Tereza Fonseca Dias, professora do Departamento de Direito Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que abordou os impactos da Lei 13.019/2014 para as organizações da sociedade civil, colocando fim à confusão normativa na relação das OSC com o Poder Público e fixando os novos instrumentos de parcerias do Marco Regulatório (Termo de Fomento, Termo da Colaboração), além dos demais aspectos basilares da Lei 13.019/2014.

A segunda Oficina, desenvolvida pelo Cientista Social Prof. Francisco Graça de Moura, Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social de Varginha, que enfatizou na sua exposição os aspectos inovadores, transformadores, includentes e sustentáveis das políticas públicas de ação e desenvolvimento sociais do Município, que tem por objetivos reduzir significativa e substancialmente as desigualdades sociais, a exclusão social e cidadã, as matrizes e raízes da violência e da marginalidade, indicadores que respondem pelos elevados índices de vulnerabilidade e risco social que penalizam 30% da nossa população.

Em seguida, ele expôs as estratégias fixadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social – SEHAD para superar a crise, mobilizar recursos de todas as fontes públicas e privadas, construir parcerias intersetoriais, buscar os meios e alternativas para viabilizar planos e projetos da própria Secretaria e das Organizações da Sociedade Civil.

O evento, inédito no âmbito da gestão pública municipal, foi organizado e executado pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social de Varginha e contou com a participação dos Diretores dos Conselhos de Direito e das Organizações da Sociedade Civil, representantes do Poder Legislativo, além de Auditores e Procuradores da Secretaria Municipal de Controle Interno e da Procuradoria Geral do Município e a equipe técnica da SEHAD.


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