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SEHAD PROMOVE SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE VARGINHA


No dia 01 de janeiro de 2018 entra efetivamente em vigência a lei Nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, fixando para as entidades do Terceiro Setor e instituições representativas de segmentos da sociedade, novas diretrizes e critérios para as relações institucionais entre Estado (Município) e sociedade civil, nas mais diversas matizes. Relembramos e enfatizamos que à partir de 01/01/2017 todas as entidades deverão estar inseridas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Isto significa que a metodologia para elaboração de projetos sociais para captação de recursos provenientes dos diversos Fundos Sociais e os regramentos e normas para a efetivação das diversas modalidades de parcerias intersetoriais e termos de cooperação deverão sofrer profundas alterações, obrigando as Organizações da Sociedade Civil a adequarem os seus procedimentos até 31/12/2017.

Para informar, instrumentalizar e orientar tecnicamente as entidades e organizações de Varginha que atuem no universo das políticas sociais a se adequarem as novas exigências da lei Nº 13.019/2014 e aos novos fundamentos das políticas sociais públicas do município, a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, promoverá no dia 02 de Dezembro, das 8h às 12h, no Auditório do PROPAC II, localizado na Rua Londres nº 401 Barcelona, o SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO LEGAL, TÉCNICA E OPERACIONAL DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO MARCO REGULATÓRIO.