Refis 2017 - Fique em dia com a Prefeitura de Varginha

Se você tem dívidas com a Prefeitura de Varginha, aproveite a oportunidade de quitá-las, aderindo ao REFIS – Programa de Regularização Fiscal, até o dia 15 de outubro. Os descontos de juros e multas variam de 40% a 100%. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o pagamento em até 12 vezes desde que a parcela seja superior a R$ 100,00 . Atenção, esta é a última chance para evitar que sua dívida seja protestada.

Cerca de 14 mil contribuintes estão em débito com a Prefeitura de Varginha, o que gera um montante de cerca de R$ 20 milhões a receber.

A novidade deste ano é o parcelamento em até 12 vezes. A quitação da primeira parcela deverá ser efetuada até o dia 15 de outubro de 2017. As demais serão mensais e sucessivas, com vencimento no dia 15 de cada mês.

Para os débitos que se encontram com parcelamento em curso, especificamente aqueles que se incluem nas disposições contidas no art. 1º desta Lei, o desconto incidirá exclusivamente sobre os juros e a multa remanescentes no saldo de parcelamento.

Os débitos que restarem da aplicação dos termos da Lei deverão continuar parcelados, cabendo ao contribuinte a sua liquidação, sob pena de rescisão e providências legais cabíveis.

Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios conforme fixado em Lei, bem como dos demais encargos decorrentes do procedimento judicial.

Os interessados devem procurar pelo Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Varginha, na rua Júlio Paulo Marcelini, 50, Vila Paiva, das 7h às 17h30, de segunda à sexta-feira.