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Câmara Municipal de Varginha retifica procedimento do caso envolvendo o vereador Marquinho a Coopera


A Comissão instaurada na Câmara Municipal de Varginha para apurar o caso envolvendo o vereador Marquinho da Cooperativa e uma equipe de reportagem da EPTV apresentou, na manhã de hoje, para a imprensa, a decisão tomada após 14 dias úteis de trabalho.

O presidente da Comissão, vereador Delegado Celso, o relator, vereador Cláudio Abreu e o secretário, vereador Dudu Ottoni decidiram por acatar o parecer jurídico feito pelo advogado da Câmara, Yuri Pinheiro. Dessa forma, eles encerraram os trabalhos da referida comissão e sugeriram à presidência da Câmara que seja adotado o procedimento descrito no Decreto Lei 201/67. “A decisão tomada hoje, não encerra a apuração dos fatos, tão somente, o seu andamento, que deve ser de acordo com o Decreto Lei 201/67ª a partir de agora”, afirma Delegado Celso, que ainda explica. “Haverá necessidade da apresentação formal e por escrito de uma denúncia feita por qualquer eleitor para ser submetida ao Plenário e o conteúdo apurado pela comissão poderá subsidiar a denúncia. Havendo essa denúncia, a Câmara deverá acatá-la ou não e, dependendo do resultado da votação, abrir o processo de cassação”, explicou o vereador.

O presidente da Câmara, vereador Zacarias Piva, assim que recebeu a decisão da Comissão, a acatou e determinou que todos os vereadores e envolvidos no caso sejam intimados e recebam cópia dessa decisão. Também determinou que fosse dada ampla divulgação à conclusão da comissão e que havendo a denúncia escrita, ela será inserida na primeira sessão imediata à sua apresentação, conforme determina o rito do Decreto Lei nº 201/67. “É importante esclarecer que a Câmara Municipal de Varginha não possui um Código de Ética próprio, o que me motivou, de imediato, a montar uma Comissão para a realização de uma sindicância para apurar os fatos, logo que tomei ciência da reportagem. Como essa comissão acredita que o procedimento adotado deve ser outro, vamos seguir sua orientação e ficaremos no aguardo da apresentação de uma denúncia para dar andamento nesse caso. O Poder Legislativo não está sendo omisso, estamos mudando o procedimento afim de não incorrermos em erros e darmos a resposta correta à nossa população”, concluiu o presidente Zacarias Piva.

Caso uma denúncia formal seja apresentada por qualquer eleitor, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará os vereadores sobre o seu recebimento. Para ser recebida, tem que haver o voto da maioria dos presentes e, na mesma sessão, será levada a Plenário e constituída a Comissão Processante, com três vereadores sorteados, que darão sequência aos trabalhos que poderão resultar na cassação ou não, do mandato do vereador denunciado.

Ainda há que ressaltar que o vereador Delegado Celso, em 05 de julho deste ano, apresentou a indicação nº 356/2017 solicitando à presidência da Câmara a realização da revisão completa do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.

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